A diferença verificada no recolhimento do ICMS na substituição tributária: para além da restituição, a cobrança da complementação é cabível? The difference found in the collection of the Brazilian consumption tax (ICMS) on the mechanism of reverse charge?

Detalles Bibliográficos
Autor: Rodrigues, Maria Júlia Campelo
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2020
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/164778
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/164778
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Substituição tributária
Restituição de tributos
Princípio da legalidade
Progressividade do imposto
Impostos, restituição
Nulla poena sine lege
Princípio da progressividade
Descripción
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