Inelegibilidade de prefeito para pleitear terceiro mandato consecutivo, mesmo em outro município para o qual haja transferido seu domicílio eleitoral, por fraude à Constituição e à Lei Eleitoral

Detalles Bibliográficos
Autor: Mello, Marcos Bernardes de
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2011
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/55913
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/55913
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Inelegibilidade, Brasil
Prefeito, Brasil
Mandato eletivo, Brasil
Domicílio eleitoral, alteração, Brasil
Princípio constitucional, Brasil
Legislação eleitoral, Brasil
Mandato legislativo
Mandato parlamentar
Mandato político
Mandato presidencial
Domicílio (direito civil)
Descripción
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