Da legitimidade ativa Ad Causam na repetição de indébito tributário dos tributos indiretos: uma releitura do artigo 166 do Código Tributário Nacional à luz dos princípios constitucionais.
Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
| Autor: | |
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| Formato: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2016 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do IDP |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2051 |
| Acesso em linha: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2051 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Direito Tributário Indébito Tributário Código Tributário Nacional Tributos Indiretos Restituição, Tributos |
| Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
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