RE nº 640452 - Multas Tributárias Confiscatórias - Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO — ACRJ, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 33.611.617.0001/00, com cede na Rua da Candelária, n° 9, 11° e 12° andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP n° 20091-904, por seus advogados abaixo constituídos, vem, a Vossa Excelência, resp...
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| Tipo de recurso: | informe técnico |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2014 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Fundação Getulio Vargas (FGV) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.fgv.br:10438/18482 |
| Acceso en línea: | http://hdl.handle.net/10438/18482 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Multa Multas tributárias Vedação ao confisco Legislação Princípio da proporcionalidade Associação Comercial do Rio de Janeiro Direito Multas Sanções tributárias |
| Sumario: | ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO — ACRJ, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 33.611.617.0001/00, com cede na Rua da Candelária, n° 9, 11° e 12° andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP n° 20091-904, por seus advogados abaixo constituídos, vem, a Vossa Excelência, respeitosamente, com fundamento no artigo 7°, §2° da Lei n° 9.868/1999, requerer a sua admissão como amicus curiae nos autos do Recurso Extraordinário n° 640.452/RO, no qual Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. é a Recorrente e o Estado de Rondônia o Recorrido, com a juntada do incluso MEMORIAL DE AMICUS CURIAE expressando sua manifestação quanto à importante questão a ser decidida por esta Egrégia Suprema Corte, bem como respeitosamente requerendo a realização de sustentação oral na respectiva sessão de julgamento, pelos fatos e fundamentos que passa a apresentar. |
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