PANORAMA SOBRE O ACESSO AOS DADOS ARMAZENADO EM CELULAR EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NO BRASIL
O constante desenvolvimento tecnológico dos aparelhos celulares trouxe uma série de discussões doutrinárias e desafios à jurisprudência brasileira, que passaram a lidar com ampla gama de casos concretos, especialmente no que tange às provas decorrentes de prisão em flagrante delito. Partindo da expl...
| Autores: | , |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2022 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) |
| Repositorio: | Direito Público (Brasília. Online) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs.emnuvens.com.br:article/6007 |
| Acceso en línea: | https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6007 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Celular Dados Flagrante Apreensão Acesso Garantias. |
| Sumario: | O constante desenvolvimento tecnológico dos aparelhos celulares trouxe uma série de discussões doutrinárias e desafios à jurisprudência brasileira, que passaram a lidar com ampla gama de casos concretos, especialmente no que tange às provas decorrentes de prisão em flagrante delito. Partindo da explicação do conceito de dado digital e das distinções dos níveis de tutela dos dados extraíveis dos referidos telefones, o presente trabalho visa traçar um panorama sobre efeitos práticos da distinção entre apreensão e acesso de smartphones pelo agente policial em situações de flagrante, impactos nos direitos do suspeito e entendimento jurisprudencial sobre os limites a serem observados em busca da elucidação dos fatos delituosos. |
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