Apreensão e uso de dados armazenados em celulares no direito processual penal brasileiro
O constante desenvolvimento tecnológico dos aparelhos celulares trouxe uma série de discussões doutrinárias e desafios à jurisprudência brasileira, especialmente na seara processual penal. Diante da complexidade do cenário tecnológico desenvolvido, o debate sobre quais dados digitais podem ser extra...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade Católica de Brasília (UCB) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdtd.ucb.br:tede/2885 |
| Acceso en línea: | https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2885 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Dados digitais Processo penal Prisão em flagrante Armazenamento de dados Arrest in flagrante delicto Criminal proceedings Data storage Digital data CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Sumario: | O constante desenvolvimento tecnológico dos aparelhos celulares trouxe uma série de discussões doutrinárias e desafios à jurisprudência brasileira, especialmente na seara processual penal. Diante da complexidade do cenário tecnológico desenvolvido, o debate sobre quais dados digitais podem ser extraídos do aparelho, delimitação do marco legal aplicável e definição das regras de acesso, variáveis de acordo com o tipo de informação requerida, merece adequada apreciação. Por meio do presente trabalho, objetiva-se a sistematização dos estudos sobre o emprego da prova digital extraída dos smartphones, tantos nas situações de prisão em flagrante, quanto nas hipóteses decorrentes de prévio mandado de busca e apreensão. Temas como os direitos fundamentais individuais afetados pela coleta de comunicação em curso ou finalizadas, e demais dados armazenados no telefone móvel, seu impacto na eficiência da persecução penal, regras de validade da prova, exigência de autorização judicial prévia e específica constituirão os guias da presente pesquisa. Ao cabo, propõe-se refletir sobre os limites a serem observados pela autoridade pública em busca da elucidação dos fatos delituosos, bem como sobre formulações de propostas que auxiliem na execução de um processo penal eficiente e pautado pelo respeito às garantias fundamentais da privacidade, intimidade e sigilo de comunicações e de dados. |
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