Constitucionalidade e supletividade do art. 285-A do CPC
Defende, com base no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, se não há omissão da lei trabalhista, não é possível a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil ao seu sistema.
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2006 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/35331 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/35331 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Reforma processual civil, Brasil. Processo trabalhista, Brasil Brasil. [Código de processo civil (1973)], alteração, 2006 Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] |
| Sumario: | Defende, com base no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, se não há omissão da lei trabalhista, não é possível a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil ao seu sistema. |
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