Direito penal do meio ambiente: a dignidade da pessoa humana, a resolução 394/07 do CONAMA e os animais da fauna selvagem domesticados
Trata do direito penal do meio ambiente, analisando a dignidade da pessoa humana como princípio fundamentador do ordenamento jurídico- ético comportamental. Foca no meio ambiente como bem jurídico- penal tutelado bem como a adequação típica na esfera das infrações penais e administrativas para o cas...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2009 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/33050 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/33050 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Direito penal ambiental, Brasil Reparação do dano (direito ambiental), Brasil Crime ambiental ,Brasil Crime contra a natureza Crime contra o meio ambiente Crime ecológico Direito penal ecológico |
| Sumario: | Trata do direito penal do meio ambiente, analisando a dignidade da pessoa humana como princípio fundamentador do ordenamento jurídico- ético comportamental. Foca no meio ambiente como bem jurídico- penal tutelado bem como a adequação típica na esfera das infrações penais e administrativas para o caso de delito contra esses bens. Estuda também a teoria do erro e a necessidade administrativa em matéria de infrações penais, analisando também a crise de legalidade no exercício do poder de polícia, a multa ambiental cominada e a boa-fé dos administrados, exemplificando com alguns casos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. |
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