Sanção administrativa e o princípio da culpabilidade

Demonstra como o princípio da culpabilidade deve ser observado de forma integral, analisando as formas de regime jurídico punitivo em toda manifestação de poder punitivo estatal.

Detalles Bibliográficos
Autor: Mello, Rafael Munhoz de
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2005
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/30485
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30485
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Sanção administrativa, Brasil
Responsabilidade administrativa, Brasil
Culpabilidade, Brasil
Descripción
Sumario:Demonstra como o princípio da culpabilidade deve ser observado de forma integral, analisando as formas de regime jurídico punitivo em toda manifestação de poder punitivo estatal.