Parecer n.º 47/53 - aposentadoria de juiz de direito no cargo de desembargador
O Dr. Antônio Teles Neto, Juiz de Direito da Justiça do Distrito Federa!, tendo completado mais de 30 anos de serviço público, requereu aposentadoria no cargo de desembargador, com apoio na Lei n.° 288, de 8 de junho de 1948. Alegou, para êsse efeito, ter prestado serviço, como primeiro tenente do E...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 1953 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da ENAP |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.enap.gov.br:1/8998 |
| Acceso en línea: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8998 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | parecer jurisprudência aposentadoria 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. |
| Sumario: | O Dr. Antônio Teles Neto, Juiz de Direito da Justiça do Distrito Federa!, tendo completado mais de 30 anos de serviço público, requereu aposentadoria no cargo de desembargador, com apoio na Lei n.° 288, de 8 de junho de 1948. Alegou, para êsse efeito, ter prestado serviço, como primeiro tenente do Exército, em zona de guerra compreendida na delimitação estabelecida no Decreto n.° 10.490-A, de 25" de setembro de 1942. |
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