Impossibilidade de Comissão Parlamentar de Inquérito conduzir coercitivamente testemunhas e advogados para prestar depoimentos. Indispensabilidade de decisão judicial
Trabalho acadêmico que derivou de um Parecer jurídico proferido pelo Autor na Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2012 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/46516 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/46516 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Comissão parlamentar de inquérito (CPI), competência, Brasil Comissão parlamentar de inquérito (CPI), controle judicial, Brasil Testemunha, depoimento, Brasil Advogado, depoimento, Brasil Brasil. [Lei n. 1.579, de 18 de março de 1952] Bacharel em direito |
| Sumario: | Trabalho acadêmico que derivou de um Parecer jurídico proferido pelo Autor na Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. |
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