Lonl L. Fuller e a moralidade interna do direito: os oito desiderata como limites ao exercício da autoridade
A presente Dissertação de Mestrado tem como principal objetivo a compreensão da tese da moralidade interna do Direito proposta por Lon L. Fuller, em razão de possuir uma hipótese de investigação: a de que ela se trata de uma compreensão de Rule of Law (Estado de Direito) que responde à arbitrariedad...
| Autor: | |
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| Formato: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2025 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da UNISINOS (RBDU Repositório Digital da Biblioteca da Unisinos) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:www.repositorio.jesuita.org.br:UNISINOS/13878 |
| Acesso em linha: | http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/13878 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito Teoria do Direito Moralidade interna do Direito Lon Fuller Positivismo Jurídico Jusnaturalismo Jurisprudence Morality of Law Legal Positivism Jusnaturalism |
| Resumo: | A presente Dissertação de Mestrado tem como principal objetivo a compreensão da tese da moralidade interna do Direito proposta por Lon L. Fuller, em razão de possuir uma hipótese de investigação: a de que ela se trata de uma compreensão de Rule of Law (Estado de Direito) que responde à arbitrariedade das decisões públicas, tanto à nível de produção normativa, quanto à nível de aplicação (legislativo, executivo e judiciário). Fuller, contudo, teve como foco principal a integridade da legislação (e não tanto as implicações das decisões judiciais), mas a hipótese da presente pesquisa é que sua tese serve como uma resposta à arbitrariedade nos demais níveis do exercício do poder. Para tanto, efetuou-se pesquisa bibliográfica nos textos do autor, nos textos de seus críticos e nos textos dos seus comentadores, a partir da postura metodológica da fenomenologia-hermenêutica, com tradição na Crítica Hermenêutica do Direito, de Lenio Streck. A pesquisa foi estruturada em três capítulos, em que se abordou, resumidamente, os seguintes tópicos: i) quem foi Lon Fuller e quais os problemas que ele pretendia enfrentar; ii) quais foram as bases filosóficas que inspiraram as suas concepções; iii) o que é a moralidade interna do Direito e quais os seus princípios constitutivos, compreendendo, também, qual é o conceito de Direito em Fuller e como ele se relaciona com a obediência das normas pelo cidadão; iv) a confirmação da hipótese dessa Dissertação de Mestrado, ou seja, o fato de que a sua tese é uma potencial resposta ao desafio da discricionariedade no exercício do poder decisório das instâncias públicas, bem como uma compreensão de Rule of Law. Concluiuse, com isso, que sim, a moralidade interna do Direito deve ser compreendida como uma concepção de Rule of Law, por estabelecer critérios objetivos e racionais que limitam a arbitrariedade no exercício do poder público. A pesquisa demonstrou que a concepção de Fuller não é apenas um conjunto técnico de requisitos formais, mas uma exigência ética de reciprocidade e respeito à autonomia dos cidadãos. Assim, a teoria fulleriana oferece fundamentos normativos importantes para o enfrentamento da discricionariedade, contribuindo para o fortalecimento do Estado de Direito e da legitimidade das instâncias decisórias. |
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