Princípio da insignificância e sua aplicabilidade no delito de contrabando e descaminho

Detalles Bibliográficos
Autor: Ribeiro, Julio Dalton
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2008
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/84565
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/84565
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Brasil. Código penal (1969)
Princípio da insignificância, aspectos jurídicos
Execução fiscal, legislação
Contrabando
Descaminho
Ordenamento jurídico
Bagatela
Insignificância
Princípio da bagatela
Ação executiva fiscal
Descripción
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