Os desafios do Estado para a regulamentação das criptomoedas
O presente trabalho teve o objetivo geral de estudar a possibilidade de atuação do Estado e de outros atores internacionais como agentes reguladores das criptomoedas. Como objetivos específicos, pretendeu-se: descrever como o processo de globalização e o avanço das novas tecnologias deram origem ao...
| Autor: | |
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| Tipo de documento: | dissertação |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2023 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) |
| Repositório: | Repositório Institucional da UFPE |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.ufpe.br:123456789/56916 |
| Acesso em linha: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/56916 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Direito Internacional Privado Criptomoedas Blockchains Regulamentação |
| Resumo: | O presente trabalho teve o objetivo geral de estudar a possibilidade de atuação do Estado e de outros atores internacionais como agentes reguladores das criptomoedas. Como objetivos específicos, pretendeu-se: descrever como o processo de globalização e o avanço das novas tecnologias deram origem ao fenômeno das criptomoedas e como elas estão sendo capazes de produzir um direito próprio e estranho ao Estado; estudar o conceito de criptomoedas, as formas de regulamentação e as tentativas de que vêm sendo desenvolvidas por Estados, organismos internacionais e outros atores. O problema apresentado é, considerando uma inovação que se pretende a-estatal e que transcende fronteiras, qual é o papel do Estado e de outros atores internacionais quanto à regulamentação dos criptoativos? A importância do trabalho advém da necessidade de se compreender o impacto de inovações econômico- socias como as criptomoedas no mundo jurídico. A hipótese proposta foi de que o monopólio da produção jurídica estatal está dando lugar à produção jurídica privada e de que o uso das criptomoedas é um exemplo de que a governança privada tem sido cada vez mais presente nas relações de trocas internacionais. No primeiro capítulo foi apresentado o surgimento das criptomoedas no contexto dos avanços tecnológicos e do processo de globalização, que disseminaram esse meio de pagamento no cenário internacional. No segundo capítulo, foi abordada a tecnologia blockchain e a sua utilização nas criptomoedas, especialmente conceito, natureza jurídica e o início do comércio eletrônico. O enfoque foi esclarecer a mudança de paradigma quanto ao monopólio estatal na criação do direito e da moeda, para um pluralismo jurídico de fonte concorrente com entes e governança privada, considerando as teorias da Lex Mercatoria e dos Sistemas. Por fim, no terceiro capítulo, foram abordadas as tentativas de regulamentação pelo Estado e demais entes. A pesquisa qualitativa foi desenvolvida segundo o método hipotético-dedutivo, sendo utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica. Em sede de considerações finais, foi possível responder ao problema de pesquisa e confirmar a hipótese de que a tecnologia avança de forma dinâmica e o direito precisa acompanhar minimamente para trazer segurança jurídica às relações, mas sem engessar os avanços tecnológicos e nem ficar defasada em um curto período de tempo. Assim o papel do Estado foi esclarecido como regulação concorrente, contribuindo para o conhecimento jurídico neste tema de recente criação. |
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