ECAD: carência de personalidade jurídica ou delimitação de competência consequente de ilegitimidade "ad causam"

Detalles Bibliográficos
Autor: Wambier, Luiz Rodrigues
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:1994
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/131718
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/131718
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Direito autoral, organizações
Pessoa jurídica
Contestação
Conselho Nacional de Direito Autoral (Brasil) (CNDA). Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad)
Personalidade jurídica
Personificação civil
Pessoa legal
Pessoa mística
Pessoa moral
Pessoas públicas
Copirraite
Copyright
Direito artístico
Direito de autor
Direito literário
Direitos autorais
Descripción
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