A argüição de descumprimento de preceito fundamental
Discorre sobre a evolução do controle de constitucionalidade no Brasil, sobretudo a definição de preceito fundamental e a natureza jurídica da argüição, tendo em vista suas modalidades, os legitimados, os efeitos das decisões e a existência de institutos similares em outros países.
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2002 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/27514 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27514 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Controle da constitucionalidade, Brasil Ato normativo, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Arguição de descumprimento de preceito fundamental, direito comparado, Brasil, Alemanha, Espanha Norma constitucional, Brasil Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade Ação de descumprimento de preceito fundamental Recurso de inconstitucionalidade |
| Sumario: | Discorre sobre a evolução do controle de constitucionalidade no Brasil, sobretudo a definição de preceito fundamental e a natureza jurídica da argüição, tendo em vista suas modalidades, os legitimados, os efeitos das decisões e a existência de institutos similares em outros países. |
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