Litigância contra o Poder Público: uma revisão da doutrina da inversão do ônus da prova em desfavor do particular = Litigation against the Public Administration: a review of the doctrine of reversal of the burden of proof in detriment of the private individual

Detalles Bibliográficos
Autor: David, Tiago Bitencourt de
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2019
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/138355
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/138355
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Ônus da prova
Devido processo legal
Ato jurídico
Presunção legal
Ato administrativo, anulação
Inversão do ônus da prova
Processo administrativo
Acesso à justiça
Ônus probatório
Ônus de prova
Assunto jurídico
Descripción
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