A adequada distribuição do dever fundamental de pagar tributos: análise histórica do problema da repartição da competência tributária nas constituições brasileiras
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Authors: | , |
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| Format: | book part |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2023 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repository: | Repositório Institucional do STJ |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/178820 |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/178820 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Competência tributária Tributação Receita tributária Competência tributária da União Sistema tributário Competência fiscal Jurisdição fiscal Arrecadação tributária Renda tributária Fiscalidade |
| Summary: | Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
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