A adequada distribuição do dever fundamental de pagar tributos: análise histórica do problema da repartição da competência tributária nas constituições brasileiras
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autores: | , |
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| Tipo de recurso: | capítulo de libro |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2023 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/178820 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/178820 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Competência tributária Tributação Receita tributária Competência tributária da União Sistema tributário Competência fiscal Jurisdição fiscal Arrecadação tributária Renda tributária Fiscalidade |
| Sumario: | Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
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