Breves anotações sobre o controle abstrato de constitucionalidade à luz da Lei 9.868/99

Detalles Bibliográficos
Autor: Gama, Patrícia Calmon Nogueira da
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2000
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/106382
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/106382
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Constitucionalidade das leis
Ação declaratória de constitucionalidade
Ação direta de inconstitucionalidade
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Descripción
Descripción no disponible.