TREATY SHOPPING:PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO PLANO INTERNACIONAL OU FORMA DE ABUSO DE DIREITO (?)
O Direito Tributário Internacional surge como ramo jurídico destinado a determinar os efeitos jurídicos das operações internacionais, porquanto é de suma relevância para as corporações que exploram atividade econômica em diversas jurisdições o impacto que a exação de tributos causa em suas receitas,...
| Autores: | , |
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2013 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
| Repositorio: | Revista da Faculdade de Direito da UERJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/2204 |
| Acesso em linha: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/2204 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | treaty shopping tax planning treaty double taxation. |
| Resumo: | O Direito Tributário Internacional surge como ramo jurídico destinado a determinar os efeitos jurídicos das operações internacionais, porquanto é de suma relevância para as corporações que exploram atividade econômica em diversas jurisdições o impacto que a exação de tributos causa em suas receitas, podendo a imposição fiscal até mesmo inviabilizar uma margem de lucro satisfatória, e assim prejudicar a competitividade no mercado. O presente trabalho tem como finalidade mensurar os efeitos que as regras anti-treaty shopping apresentam com relação a esse fenômeno, muito utilizado como forma de planejamento tributário destinado a mitigar a tributação. Busca-se verificar a real efetividade dessas medidas, mas também discutir o fundamento sobre o qual é alegada a sua ilicitude. Defende-se que otreaty shopping é um dos grandes responsáveis para a maior circulação de capitais entre os países, consubstanciando-se verdadeiro meio pelo qual a necessidade de aplicar investimentos se efetiva independentemente da preexistência de acordos internacionais. |
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