TREATY SHOPPING:PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO PLANO INTERNACIONAL OU FORMA DE ABUSO DE DIREITO (?)
O Direito Tributário Internacional surge como ramo jurídico destinado a determinar os efeitos jurídicos das operações internacionais, porquanto é de suma relevância para as corporações que exploram atividade econômica em diversas jurisdições o impacto que a exação de tributos causa em suas receitas,...
| Authors: | , |
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2013 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
| Repository: | Revista da Faculdade de Direito da UERJ |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/2204 |
| Online Access: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/2204 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | treaty shopping tax planning treaty double taxation. |
| Summary: | O Direito Tributário Internacional surge como ramo jurídico destinado a determinar os efeitos jurídicos das operações internacionais, porquanto é de suma relevância para as corporações que exploram atividade econômica em diversas jurisdições o impacto que a exação de tributos causa em suas receitas, podendo a imposição fiscal até mesmo inviabilizar uma margem de lucro satisfatória, e assim prejudicar a competitividade no mercado. O presente trabalho tem como finalidade mensurar os efeitos que as regras anti-treaty shopping apresentam com relação a esse fenômeno, muito utilizado como forma de planejamento tributário destinado a mitigar a tributação. Busca-se verificar a real efetividade dessas medidas, mas também discutir o fundamento sobre o qual é alegada a sua ilicitude. Defende-se que otreaty shopping é um dos grandes responsáveis para a maior circulação de capitais entre os países, consubstanciando-se verdadeiro meio pelo qual a necessidade de aplicar investimentos se efetiva independentemente da preexistência de acordos internacionais. |
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