Consulta fiscal na prevenção de conflitos entre fisco e contribuinte
O presente trabalho tem como objetivo central o estudo da consulta sobre a interpretação da legislação tributária federal. Para tanto, a adoção generalizada de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, associada à crescente complexidade do sistema tributário, é tomada como ponto de partida pa...
| Author: | |
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| Format: | master thesis |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2019 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Universidade de São Paulo (USP) |
| Repository: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:teses.usp.br:tde-16072020-162010 |
| Online Access: | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-16072020-162010/ |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Advance tax rulings Conflicts between taxpayers and tax administration Conflitos entre fisco e contribuinte Consulta fiscal Intepretação Interpretation Lançamento por homologação Self-assessment |
| Summary: | O presente trabalho tem como objetivo central o estudo da consulta sobre a interpretação da legislação tributária federal. Para tanto, a adoção generalizada de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, associada à crescente complexidade do sistema tributário, é tomada como ponto de partida para o exame dos fundamentos que justificam a adoção de consultas em matéria tributária. Serão analisados o papel desempenhado pelas consultas fiscais em um cenário de incerteza na interpretação e aplicação da legislação tributária, bem como o seu potencial de prevenir conflitos entre fisco e contribuinte. Visando à melhor compreensão do sistema disponibilizado em âmbito federal, serão estudados os fundamentos constitucionais da consulta fiscal e os seus princípios orientadores. O sistema de consulta sobre a interpretação da legislação tributária, tal como posto pelo Decreto nº 70.235/72, pela Lei nº 9.430/96, pelo Decreto nº 7.574/11 e pela Instrução Normativa nº 1.396/13, será estudado por meio da descrição das circunstâncias em que o instrumento pode ser utilizado, quem pode consultar o fisco, quais limites devem ser observados pela autoridade fiscal e os efeitos produzidos pelas consultas fiscais para o fisco, para o contribuinte e perante terceiros. Ao analisar as características do sistema federal de consultas fiscais, pretende-se apontar os principais entraves à sua plena utilização. Considerando que a consulta fiscal é um instrumento mundialmente utilizado, o estudo buscará identificar, a partir da justaposição da experiência estrangeira à experiência nacional, pontos de aproximação e de distanciamento entre os sistemas de consulta fiscal, permitindo a reflexão sobre os possíveis pontos de aprimoramento do instituto no Brasil. |
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