O Estatuto da Igualdade Racial
O objetivo do texto é apresentar a trajetória de elaboração do Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei no12.288/2010. Para tanto, o foco da narrativa é a tramitação legislativa dos projetos de lei (PLs) que iniciaram a matéria, por meio de análise documental. Como síntese do relato das div...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2012 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da IPEA (RCIpea) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/1249 |
| Acceso en línea: | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/1249 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Estatuto da Igualdade Racial Lei n° 12.288/2010 Política de promoção da igualdade racial |
| Sumario: | O objetivo do texto é apresentar a trajetória de elaboração do Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei no12.288/2010. Para tanto, o foco da narrativa é a tramitação legislativa dos projetos de lei (PLs) que iniciaram a matéria, por meio de análise documental. Como síntese do relato das diversas alterações sofridas nos PLs, a narrativa sobre a tramitação é concluída com quadro resumo das principais propostas descartadas ao longo dos dez anos de tramitação e daquelas aprovadas e presentes na referida lei. Em seguida, é apresentada avaliação sobre o debate público em torno da aprovação do estatuto, finalizando com uma reflexão sobre encaminhamentos e desafios para a política de promoção da igualdade racial com a instituição desse novo marco legal. Conclui-se que a lei dispõe de configuração bastante distante das proposições iniciais e das aspirações por medidas concretas e efetivas de promoção da igualdade racial. Todavia, em que pese essas constatações, avalia-se que há espaço para regulamentação e construções políticas que permitam avanços no campo da redução das desigualdades raciais. |
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