O direito à igualdade na Constituição brasileira: comentários ao Estatuto da igualdade racial e a constitucionalidade das ações afirmativas na educação
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | libro |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2013 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/74841 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/74841 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Estatuto da igualdade racial (2010)] Ação afirmativa, aspectos constitucionais Ação afirmativa, jurisprudência Igualdade na educação Discriminação racial Igualdade perante a lei Isonomia constitucional Direitos e garantias individuais Igualdade de oportunidades Racismo, aspectos constitucionais Constituição, Brasil, 1988 Brasil. [Lei n. 12.288, de 20 de junho de 2010] Ação positiva Discriminação inversa Discriminação positiva Distribuição de cotas Educação não discriminatória Igualdade de educação Igualdade de oportunidades (educação) Raça, discriminação Igualdade (direito constitucional) Igualdade civil Isonomia Princípio da igualdade Princípio da isonomia Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Direitos individuais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Conflito de raças Conflito etnico Conflito racial Desigualdade racial Preconceito racial Problemas raciais Questão racial |
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