Responsabilidad penal de la persona jurídica extranjera por los delitos cometidos en España = Criminal liability of a foreign legal person for offences committed in Spain

Trata da questão da lei penal aplicável à responsabilidade penal de uma pessoa jurídica estrangeira que comete um delito na Espanha por meio de uma pessoa física que age em seu nome ou por sua conta. Expõe as diferentes opiniões e teorias sobre qual Estado é competente para julgar a pessoa jurídica...

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autor: Blanco Cordero, Isidoro
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2023
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:español
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/184186
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/184186
Access Level:acceso abierto
Descripción
Sumario:Trata da questão da lei penal aplicável à responsabilidade penal de uma pessoa jurídica estrangeira que comete um delito na Espanha por meio de uma pessoa física que age em seu nome ou por sua conta. Expõe as diferentes opiniões e teorias sobre qual Estado é competente para julgar a pessoa jurídica estrangeira.