O REGIME FISCAL SUSTENTÁVEL E OS ASPECTOS SOCIAIS DA SUSTENTABILIDADE FISCAL
O presente artigo busca descrever o Regime Fiscal Sustentável, instituído pela Lei Complementar nº 200/2023, e demonstrar a importância da compreensão da sustentabilidade fiscal no âmbito social como um mecanismo de justiça fiscal e de combate às desigualdades sociais. Parte, pois, do pressuposto qu...
| Autor: | |
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2025 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
| Repositorio: | Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/93307 |
| Acesso em linha: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/93307 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Regime Fiscal Sustentável Sustentabilidade Fiscal Justiça Fiscal Direito Financeiro Finanças públicas |
| Resumo: | O presente artigo busca descrever o Regime Fiscal Sustentável, instituído pela Lei Complementar nº 200/2023, e demonstrar a importância da compreensão da sustentabilidade fiscal no âmbito social como um mecanismo de justiça fiscal e de combate às desigualdades sociais. Parte, pois, do pressuposto que uma gestão fiscal responsável deve ser capaz de promover segurança jurídica à população, amparada nos ideais de sustentabilidade fiscal, de equilíbrio orçamentário e de equidade intergeracional. Não obstante o estudo da sustentabilidade fiscal ser comumente vinculado aos aspectos econômicos e financeiros, o artigo sustenta que a sua análise deve ser sistêmica, a fim de propiciar as condições ideais para um desenvolvimento econômico justo e legítimo. Nesse sentido, torna-se essencial a interpretação da sustentabilidade fiscal abarcando os ideais de equidade intergeracional e de solidariedade social. |
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