Direitos e deveres fundamentais ambientais como dimensão constitucional do Estado Ambiental: reflexões a partir do exemplo da Constituição brasileira
Analisa-se nesta tese a incorporação da proteção jurídica do meio ambiente no plano da Constituição, especialmente a partir de normas que definem deveres de proteção do Estado e direitos e deveres fundamentais de proteção ambiental como dimensão constitucional de implantação do Estado Ambiental. Ess...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis doctoral |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2017 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade de São Paulo (USP) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:teses.usp.br:tde-28082020-012726 |
| Acceso en línea: | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28082020-012726/ |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Desenvolvimento sustentável Dever de proteção do Estado Dever fundamental ambiental Direito Constitucional Ambiental Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado Environmental Constitutional Law Environmental State Estado Ambiental Fundamental environmental protection duties Fundamental right to ecologically balanced environment State protection duty Sustainable development |
| Sumario: | Analisa-se nesta tese a incorporação da proteção jurídica do meio ambiente no plano da Constituição, especialmente a partir de normas que definem deveres de proteção do Estado e direitos e deveres fundamentais de proteção ambiental como dimensão constitucional de implantação do Estado Ambiental. Essa análise toma como referência a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e especialmente o seu artigo 225. A investigação se inicia com a identificação de novos desafios e tarefas que o Estado Constitucional contemporâneo deve observar para lidar com problemas de proteção do meio ambiente. O direito internacional do meio ambiente e a discussão conceitual e normativa do desenvolvimento sustentável são fatores que exercem influência significativa para a constitucionalização da proteção do meio ambiente em diversos países e sobretudo no Brasil - conforme a análise do processo da Assembleia Nacional Constituinte de 1987- 1988. O papel do Estado contemporâneo é discutido em face de novas propostas teóricas debatidas no direito público alemão (Estado Ambiental, Estado Constitucional Ecológico e Estado de Direito Ecológico) e que repercutem na discussão doutrinária brasileira e no direito comparado. A Constituição é identificada como uma relevante dimensão de concretização dos pressupostos do Estado Ambiental, capaz de absorver novas tarefas estatais e de regular novas formas de configuração da relação entre Estado e sociedade, em sintonia com uma adequada releitura do princípio da repartição (que é um pilar do Estado de Direito). Esse quadro mais amplo de investigação é complementado por uma análise jurídica e dogmática detalhada das principais categorias constitucionais que são utilizadas para incorporar a proteção ambiental na Constituição: a abordagem de um direito ao meio ambiente, a abordagem de um específico objeto do Estado, a abordagem de deveres de proteção atribuídos ao Estado e a abordagem de deveres fundamentais atribuídos aos indivíduos e à coletividade. Questiona-se a adequação dessas propostas, os problemas dogmáticos e teóricos que elas envolvem e os limites e possibilidades de sua concretização. A tese explicita que o conjunto de categorias constitucionais utilizadas para a proteção jurídica do meio ambiente na Constituição brasileira de 1988 - em especial direitos e deveres fundamentais ambientais - consiste em uma estrutura normativa complexa, multifacetada e dinâmica, que se configura como relevante dimensão constitucional de concretização do Estado Ambiental no Brasil. |
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