ACCOUNTABILITY E INDEPENDÊNCIA JUDICIAIS: UMA ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
A Constituição de 1988 atribuiu substancial independência ao poder judiciário. Há garantias institucionais(autonomia financeira/administrativa e autogoverno), garantias funcionais (vitaliciedade, irredutibilidade salariale inamovibilidade) e proteção à independência. De outro lado, apesar da substan...
| Autores: | , |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2013 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade Federal do Paraná (UFPR) |
| Repositorio: | Revista de Sociologia e Política |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:revistas.ufpr.br:article/34439 |
| Acceso en línea: | https://revistas.ufpr.br/rsp/article/view/34439 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Sociologia Política accountability judicial; reforma do poder Judiciário; CNJ; instituições políticas |
| Sumario: | A Constituição de 1988 atribuiu substancial independência ao poder judiciário. Há garantias institucionais(autonomia financeira/administrativa e autogoverno), garantias funcionais (vitaliciedade, irredutibilidade salariale inamovibilidade) e proteção à independência. De outro lado, apesar da substancial independência judicial,observavam-se antes da EC 45/2004 (reforma do judiciário e criação do CNJ) profundos déficits de accountabilityvertical judicial (possibilidade de os cidadãos controlarem e influenciarem as ações do judiciário) e accountabilityhorizontal judicial (controle de juízes e tribunais por outros órgãos judiciários). O artigo analisa, a partir dadefinição e diferenciação do conceito de accountability judicial e do arranjo institucional posterior à EC 45/2004,como as competências do CNJ podem ser exercidas para ampliar os mecanismos de accountabilities e de controle dojudiciário sem restringir a independência decisional judicial. |
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