LIMITES AOS EFEITOS À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar os limites impostos à decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal quanto à Lei declarada inconstitucional, de maneira incidental, posto que a competência é privativa do Senado Federal, através de resolução, para suspender a execução dessa Lei, no t...
| Author: | |
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2017 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) |
| Repository: | Revista Esmat |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:ojs.esmat.tjto.jus.br:article/176 |
| Online Access: | http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/176 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Controle difuso de constitucionalidade limites decisão do STF |
| Summary: | O presente trabalho tem como objetivo demonstrar os limites impostos à decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal quanto à Lei declarada inconstitucional, de maneira incidental, posto que a competência é privativa do Senado Federal, através de resolução, para suspender a execução dessa Lei, no todo ou em parte, após comunicação da decisão, sendo um ato discricionário do Senado e a partir daí produz efeitos erga omnes. |
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