Breve ensaio acerca da posse em cargo, função ou emprego público civil efetivo por militar
O presente artigo tem por objetivo analisar as consequências funcionais quando um agente público, investido em um cargo militar, toma posse também em um cargo, emprego ou função pública efetivo. Inicia-se buscando realizar uma leitura acerca das diferenças existentes entre os cargos marcial e civil,...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2014 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCCE) |
| Repositorio: | Revista Controle (Online) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs.revistacontrole.tce.ce.gov.br:article/216 |
| Acceso en línea: | https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/216 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Militar. Posse. Cargo. Emprego. Função. |
| Sumario: | O presente artigo tem por objetivo analisar as consequências funcionais quando um agente público, investido em um cargo militar, toma posse também em um cargo, emprego ou função pública efetivo. Inicia-se buscando realizar uma leitura acerca das diferenças existentes entre os cargos marcial e civil, com o fito de demonstrar a necessidade de afastar a acumulação daquelas incumbências estatais. Após uma breve passagem pelo supedâneo constitucional que trata do tema, o próprio bloco de constitucionalidade pátrio nos traz as exceções à matéria, revelando-se, por fim, que a jurisprudência vem pacificando, em determinadas hipóteses, a possibilidade do acúmulo entre cargos, empregos ou funções públicas civil e militar, mormente, quando se referir as atividades castrense e da docência |
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