ADPF nº 291: tipologia decisória do STF e eficácia
O presente artigo visa analisar a tipologia decisória do STF, i. e., o método de definição de escolha das principais técnicas decisórias existentes para a solução de casos concretos, adotada por ocasião do julgamento da ADPF nº 291, que apontou incompatibilidade de certas expressões de dispositivo d...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2020 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade Federal do Rio Grande (FURG) |
| Repositorio: | Juris (Rio Grande. Online) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs.periodicos.furg.br:article/11146 |
| Acceso en línea: | https://periodicos.furg.br/juris/article/view/11146 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Técnicas decisórias Controle de constitucionalidade ADPF Pederastia Código Penal Militar Tipologia Decisória do Supremo Tribunal Federal |
| Sumario: | O presente artigo visa analisar a tipologia decisória do STF, i. e., o método de definição de escolha das principais técnicas decisórias existentes para a solução de casos concretos, adotada por ocasião do julgamento da ADPF nº 291, que apontou incompatibilidade de certas expressões de dispositivo do Código Penal Militar com a Constituição Federal, declarando a sua não recepção. A partir da análise da petição inicial, votos e acórdão, bem como das técnicas decisórias possíveis pela tradição da Suprema Corte, verifica-se que a eficácia prática restou virtualmente atendida, notadamente porque manteve indene a aplicação do referido tipo, sendo que a alteração no âmbito do Legislativo teria eficácia mais concreta. |
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