Embargos à execução fiscal : (des)necessidade de garantia?

Apresenta aspectos relacionados à necessidade da existência do juízo na execução fiscal.

Detalles Bibliográficos
Autor: Martins, Vinícius Camargos
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2011
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/39959
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/39959
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Executivo fiscal, Brasil
Responsabilidade fiscal, Brasil
Recurso administrativo, Brasil
Embargos à execução, Brasil
Ação executiva fiscal
Execução fiscal
Descripción
Sumario:Apresenta aspectos relacionados à necessidade da existência do juízo na execução fiscal.