Critérios orientadores para a fixação da pena-base: em busca da devida adequação ao princípio da proporcionalidade

Detalles Bibliográficos
Autor: Alves, Fábio Wellington Ataíde
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2005
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
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