Critérios orientadores para a fixação da pena-base: em busca da devida adequação ao princípio da proporcionalidade

Detalles Bibliográficos
Autor: Alves, Fábio Wellington Ataíde
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2005
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/59405
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/59405
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Pena, Brasil
Princípio da proporcionalidade, Brasil
Fixação de pena
Pena (direito penal)
Descripción
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