A incidência do IRPF sobre pensão alimentícia = The incidence of the Income Tax on alimony

Artigo publicado sob o título A percepção de pensão alimentícia como fato gerador do IRPF na Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 14, n. 79, p. 9-45, jan./fev. 2016.

Bibliographic Details
Author: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format: article
Status:Published version
Publication Date:2016
Country:Brasil
Institution:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repository:Repositório Institucional do STJ
Language:Portuguese
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/101025
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/101025
Access Level:Open access
Keyword:Pensão alimentícia
Imposto de renda, aspectos constitucionais
Description
Summary:Artigo publicado sob o título A percepção de pensão alimentícia como fato gerador do IRPF na Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 14, n. 79, p. 9-45, jan./fev. 2016.