Banco social alimentar como dever do Estado perante a criança em face da frustração das execuções alimentares = Social bank of alimony as duty of the State towards the child because of frustration of alimony executions

Detalles Bibliográficos
Autores: Pereira Júnior, Antonio Jorge, Silva, Kelly Coelho
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2018
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/118544
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118544
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Pensão alimentícia, aspectos constitucionais
Responsabilidade civil do Estado
Obrigação alimentar
Pensão alimentar
Descripción
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