Mora da Administração Pública em Contratos Administrativos: Previsão Contratual, Correção Monetária e Juros de Mora
O presente artigo pretende analisar as decorrências e peculiaridades da mora da Administração Publica no efetivo cumprimento de sua contraprestação em contratos administrativos. Para tal, a abordagem realizada abrange a discussão acerca da necessidade de expressa previsão editalícia e/ou contratual...
| Autores: | , |
|---|---|
| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2011 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCCE) |
| Repositorio: | Revista Controle (Online) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs.revistacontrole.tce.ce.gov.br:article/137 |
| Acceso en línea: | https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/137 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Juros de Mora. Administração Pública. Contratos Administrativos. Correção Monetária. |
| Sumario: | O presente artigo pretende analisar as decorrências e peculiaridades da mora da Administração Publica no efetivo cumprimento de sua contraprestação em contratos administrativos. Para tal, a abordagem realizada abrange a discussão acerca da necessidade de expressa previsão editalícia e/ou contratual para a incidência de encargos moratórios e, bem assim, a questão dos índices de correção monetária e de juros aplicáveis nos casos de mora administrativa. |
|---|