Regime de transparência fiscal na tributação dos lucros auferidos no exterior (CFC Rules): lacunas e conflitos no direito brasileiro
O objetivo geral do presente artigo é tratar da aplicabilidade do regime de transparência fiscal internacional na tributação dos lucros auferidos no exterior (CFC Rules), por meio da análise de suas características e seu papel no cenário transnacional. Como objetivo específico, são examinados os con...
| Autores: | , |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2017 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
| Repositorio: | Revista de Direito Internacional |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4580 |
| Acceso en línea: | https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4580 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Direito Internacional Tributário Transparência Fiscal Internacional; Concorrência Fiscal Prejudicial. |
| Sumario: | O objetivo geral do presente artigo é tratar da aplicabilidade do regime de transparência fiscal internacional na tributação dos lucros auferidos no exterior (CFC Rules), por meio da análise de suas características e seu papel no cenário transnacional. Como objetivo específico, são examinados os conflitos presentes no direito brasileiro, devido à adoção de um modelo diferente do que é praticado mundialmente, por meio de tributação em bases universais, independentemente da disponibilização dos lucros. A metodologia desenvolvida é analítico-dedutiva, por meio de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, e de uma análise crítica dos casos relevantes. Limita-se, portanto, a uma análise dogmática e qualitativa do direito positivo. O argumento central do presente trabalho é a aplicação de critérios seletivos, em referência ao que fora recomendado pela OCDE, para o devido uso do regime de transparência fiscal, ressaltando o seu caráter antielisivo para impedir práticas concorrenciais nocivas. Nessa perspectiva, o trabalho conclui que o escopo antielisivo do regime de transparência fiscal internacional no Brasil não passa de mais uma forma ampla de se tributar a renda. O presente trabalho é original e importante ao apontar as incertezas e lacunas normativas remanescentes após o julgamento da ADI 2.588/2001 e suas consequências no judiciário e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mesmo após a edição da Lei nº 12.973/2014, e demonstrar que o Poder Judiciário será cada vez mais exigido diante da incerteza jurídica. |
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