Licitações sustentáveis: a adoção de critérios ambientais em face dos princípios da vantajosidade e da competitividade.

Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialização em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.

Detalles Bibliográficos
Autor: Carvalho, Greyce Silveira
Tipo de recurso: tesis de maestría
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2014
País:Brasil
Institución:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
Repositorio:Repositório Institucional do IDP
Idioma:portugués
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Acceso en línea:https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1588
Access Level:acceso abierto
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Sustentabilidade
Licitações, Princípios
Licitações, Função Regulatória
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spelling Licitações sustentáveis: a adoção de critérios ambientais em face dos princípios da vantajosidade e da competitividade.Licitação PúblicaSustentabilidadeLicitações, PrincípiosLicitações, Função RegulatóriaMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialização em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.Este trabalho faz uma reflexão acerca da inserção do novo objetivo das licitações públicas, consistente na promoção do desenvolvimento nacional sustentável, a partir de uma visão contextualizada da sustentabilidade no ordenamento jurídico brasileiro e na ordem internacional, bem como da função regulatória das licitações. Com efeito, o Estado, na qualidade de macro-consumidor de bens e serviços, tem o dever de utilizar o seu poder de compra como mecanismo indutor de práticas ambientalmente sustentáveis. A Constituição da República Federativa do Brasil e a legislação infraconstitucional assim o autorizam. Nos dias atuais, o fomento assume relevância ímpar no Estado Democrático de Direito, por se tratar de uma forma mais consensualizada e participativa de exercício das funções estatais. Ademais, não é por outra razão que, há algum tempo, as licitações vêm sendo utilizadas como instrumento de regulação, prevendo-se sistema de preferências e até mesmo hipóteses de dispensa do procedimento como forma de se prestigiar o crescimento econômico e a inclusão social. Nesse cenário, a adoção de critérios ambientalmente sustentáveis no decorrer do certame licitatório guarda total compatibilidade com a principiologia tradicional que rege o instituto das licitações, não havendo qualquer conflito que a invalide. Conquanto a uma primeira vista se possa vislumbrar vulneração aos princípios da vantajosidade e da competitividade, o fato é que não existe óbice apriorístico à adoção dos critérios ambientais, desde que o gestor o faça de modo paulatino, razoável e proporcional, sem conceber exigências impertinentes que acabem por frustrar o caráter competitivo do certame ou que importe um dispêndio financeiro injustificado. Ao final, busca-se demonstrar que os critérios de sustentabilidade ambiental podem ser inseridos tanto na fase de planejamento da contratação, como nas etapas externas do certame e também durante a fase de execução contratual.IDP/EDB2014-11-26T12:41:52Z2014-11-26T12:41:52Z20142014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCARVALHO, Greyce Silveira Estado laico brasileiro e os desafios à sua efetividade no plano da representação política. Brasília, 2014.58 f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Públicohttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/1588porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDPCarvalho, Greyce Silveira2020-07-21T15:56:12Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1588Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-21T15:56:12Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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