A progressividade extrafiscal da alíquota de IPTU como instrumento De concretização do direito à cidade – Contributos Para a harmonização das normas jusurbanísticas

Detalles Bibliográficos
Autor: Costa, Igor Sporch da
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2011
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/80585
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/80585
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Progressividade do imposto
Direito de propriedade
Alíquota
Política urbana
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)
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IPTU
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