Análise jurídica da progressividade fiscal do IPTU

Discute o emprego da proporcionalidade e da progressividade na arrecadação de tributo para fins fiscais e, por via de consequência, o princípio da capacidade contributiva. Demonstra o caráter real do IPTU no obstáculo à adoção de alíquotas progressivas.

Detalles Bibliográficos
Autor: Furlan, Valéria
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2003
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/30808
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30808
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Imposto predial e territorial urbano (IPTU)
Progressividade do imposto, Brasil
Alíquota, Brasil
Descripción
Sumario:Discute o emprego da proporcionalidade e da progressividade na arrecadação de tributo para fins fiscais e, por via de consequência, o princípio da capacidade contributiva. Demonstra o caráter real do IPTU no obstáculo à adoção de alíquotas progressivas.