Notas sobre a teoria dos precedentes formalmente vinculantes = Notes about the precedent theory

Detalles Bibliográficos
Autores: Moussallem, Tárek Moysés, Teixeira Júnior, José Borges
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2018
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/128388
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/128388
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Efeito vinculante
Decisão judicial
Motivação da sentença
Teoria do direito
Decisão judiciária
Fundamentos da sentença
Introdução à ciência do direito
Introdução à ciência jurídica
Introdução ao direito
Descripción
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