A teoria dos precedentes como uma teoria normativa da jurisdição = Theory of precedents as a normative theory of adjudication

Detalles Bibliográficos
Autores: Santos, Ramon Ouais, Pugliese, William Soares
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2017
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/114037
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/114037
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Efeito vinculante
Decisão judicial
Motivação da sentença
Segurança jurídica
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Decisão judiciária
Fundamentos da sentença
Descripción
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