Processo administrativo disciplinar : o devido processo legal : a instrução do processo, a indiciação e a defesa do acusado
Trata do processo legal aplicável a processos administrativos disciplinares, apresentando um estudo da legislação que cobre todas as fases desse tipo de processo.
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2007 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/20872 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/20872 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Processo administrativo, Brasil Processo disciplinar, Brasil Devido processo legal, Brasil Direito de defesa, Brasil Inquérito administrativo, Brasil Direito de ampla defesa |
| Sumario: | Trata do processo legal aplicável a processos administrativos disciplinares, apresentando um estudo da legislação que cobre todas as fases desse tipo de processo. |
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