Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. IPI. Decisão que não lista as operações e notas fiscais emitidas em desacordo com os requisitos formais que foram excluídas da exigência tributária. Hipótese em que tais situações foram informadas pelo próprio contribuinte em sua impugnação. [Jurisprudência comentada]
Comentários ao processo: 10980.728470/2012-41 Acórdão 3401 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
| Autores: | , |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2016 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/102763 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102763 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Nota fiscal, jurisprudência Imposto sobre produtos industrializados (IPI), jurisprudência IPI, jurisprudência Brasil. [Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Art. n. 29], jurisprudência |
| Sumario: | Comentários ao processo: 10980.728470/2012-41 Acórdão 3401 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. |
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