IPI: base de cálculo: descontos incondicionais: considerações acerca da decisão do STF

Detalles Bibliográficos
Autor: Tróccoli Júnior, Henrique
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2015
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/90533
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/90533
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Impostos, legislação, jurisprudência, Brasil
Impostos, base de cálculo, Brasil
Inconstitucionalidade das leis, Brasil
Legislação tributária, análise, Brasil
Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
STF
IPI
Impostos (direito tributário)
Direito tributário, legislação
Descripción
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