A POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, A LOGÍSTICA REVERSA E A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE AUTOMÓVEIS AO MERCADO CONSUMIDOR BRASILEIRO
Objetiva este ensaio evidenciar que o catálogo de Princípios do Direito do Consumidor e do Direito do Meio Ambiente, assim como o Sistema Nacional do Meio Ambiente e a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, traz aos fabricantes e concessionários de automóveis no Brasil a responsabilidade compartilh...
| Authors: | , |
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2013 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Faculdade Santo Agostinho (FSA) |
| Repository: | Revista FSA |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:ojs.projetos.polarisweb.com.br:article/164 |
| Online Access: | http://www4.unifsa.com.br/revista/index.php/fsa/article/view/164 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Direito; Ambiental; Resíduos Sólidos Consumidor. Ambiental. Automóveis. Resíduos Sólidos. Logística Reversa. |
| Summary: | Objetiva este ensaio evidenciar que o catálogo de Princípios do Direito do Consumidor e do Direito do Meio Ambiente, assim como o Sistema Nacional do Meio Ambiente e a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, traz aos fabricantes e concessionários de automóveis no Brasil a responsabilidade compartilhada por todo o ciclo de vida de seus produtos, gerando assim para esses a obrigação imediata de aplicação e implementação da logística reversa de veículos por estes produzidos e comercializados que se encontrem em estado de descarte em decorrência do final de sua vida útil. |
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