Novo rito procedimental para delitos menos graves

Aborda a preocupação de se criar um procedimento processual para os delitos menos graves, que seja mais célere e garanta ao indivíduo o direito de defesa. Apresenta um modelo de procedimento e enfoca quais são as mudanças necessárias para a efetiva implantação do novo sistema processual.

Detalhes bibliográficos
Autores: Fernandes, Antonio Scarance, Sandrin, Carlos Fernandes
Formato: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:1988
País:Brasil
Recursos:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/25769
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/25769
Access Level:acceso abierto
Palavra-chave:Infração penal de menor potencial ofensivo, Brasil
Inquérito policial, Brasil
Processo penal, Brasil
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Crime de menor potencial ofensivo
Delito de menor potencial ofensivo
Infração penal de menor gravidade
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