Código de Defesa do Consumidor: sanções administrativas e penais

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Detalles Bibliográficos
Autor: Beneti, Sidnei Agostinho
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:1990
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/33558
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/33558
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Sanção administrativa (direito do consumidor)
Sanção penal
Sanção (direito penal)
Descripción
Sumario:- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.